AREsp 2926837 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial apresentaram impugnação genérica à decisão de inadmissão, sem demonstrar especificamente como seria possível o exame da violação federal sem reavaliação do conjunto fático-probatório, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: MONICA ALVES DOS SANTOS MARTINS; Agravado: DILSON DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MONICA ALVES DOS SANTOS MARTINS

Agravado

DILSON DE SOUZA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial apresentaram impugnação genérica à decisão de inadmissão, sem demonstrar especificamente como seria possível o exame da violação federal sem reavaliação do conjunto fático-probatório, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015