AREsp 2809555 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Recorrente: Banco Safra S.A.; Emitente: Sulgoiano Agronegócio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Conexão Entre Ações, Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Segurança Jurídica, Economia Processual
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Conexão Entre Ações Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Banco Safra S.A.

Recorrente

Sulgoiano Agronegócio Ltda.

Emitente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 55, § 3º, do CPC
  2. 2 violação ao art. 17 da Lei nº 5.474/1968
  3. 3 omissão, obscuridade e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; e a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conexão foi fundamentada com base em elementos fáticos e jurídicos (art. 55, § 3º, CPC e art. 17 da Lei 5.474/1968) para evitar decisões conflitantes, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.