AREsp 3048878 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação de recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial no Recurso Especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.