AREsp 3047219 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso
2. 2 Inadmissão de recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conhece do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...