AREsp 3056206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...