AREsp 3049768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Consequências processuais da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a não admissão do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
• Publique-se.