AREsp 3001918 - DECISAO

AREsp 3001918 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a vedação de alegação de ofensa constitucional e a aplicação da Súmula n. 283/STF), em desrespeito ao dever de impugnação tese a tese previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissão.

Parties
Agravante: MCS TECNOLOGIA EM SOFTWARE DO BRASIL LTDA. (ou META TECNOLOGIA EM SOFTWARES DO BRASIL LTDA.); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 283/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015), Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 283/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015) Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MCS TECNOLOGIA EM SOFTWARE DO BRASIL LTDA. (ou META TECNOLOGIA EM SOFTWARES DO BRASIL LTDA.)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF ao caso
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a vedação de alegação de ofensa constitucional e a aplicação da Súmula n. 283/STF), em desrespeito ao dever de impugnação tese a tese previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.