AREsp 2986539 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), a exceção de pré-executividade requereria dilação probatória para aferir eventual abusividade da cláusula (logo é incabível na via), e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, atraindo também a Súmula nº 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do CDI Como Índice De Correção Monetária, Cumulatividade De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Dilação Probatória, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do CDI Como Índice De Correção Monetária Cumulatividade De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Exceção De Pré Executividade +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos artigos 51, IV e §1º, e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Suposta violação ao art. 876 do Código Civil
  3. 3 Incidência do CDI como índice de correção monetária cumulada com juros prefixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), a exceção de pré-executividade requereria dilação probatória para aferir eventual abusividade da cláusula (logo é incabível na via), e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, atraindo também a Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.