AREsp 2813035 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado sobre os dispositivos apontados, por não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (presunção de validade das intimações e atualização de endereço) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Sulgoiano Agronegócio Ltda; Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Intimação, Abandono Da Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Multa Processual
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Intimação Abandono Da Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Sulgoiano Agronegócio Ltda

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos artigos 485, §1º, e 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado sobre os dispositivos apontados, por não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (presunção de validade das intimações e atualização de endereço) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC).