AREsp 2786566 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.