AREsp 3024189 - DECISAO
Não se conhece do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados no Recurso Especial, tendo referido apenas normas constitucionais — matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art.102, III, CF) — e porque a jurisprudência do STJ veda exame de violação constitucional na via...
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- Parties
- Recorrente: IBMEC EDUCACIONAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
IBMEC EDUCACIONAL LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de Recurso Especial quando se discute exclusivamente matéria constitucional
- 2 competência do Recurso Extraordinário/STF para análise de questões constitucionais (art.102, III, CF)
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados no Recurso Especial, tendo referido apenas normas constitucionais — matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art.102, III, CF) — e porque a jurisprudência do STJ veda exame de violação constitucional na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IBMEC EDUCACIONAL LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IBMEC EDUCACIONAL LTDA., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA