AREsp 2909705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE ARTILHA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Apreensão De Bem Decorrente De Crime
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Apreensão De Bem Decorrente De Crime

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Parties

THIAGO HENRIQUE ARTILHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reformar decisão fundada na Súmula n. 7 do STJ sem cotejo das premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre apreensão de bem na posse do agente, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.