AREsp 2659590 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. "É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023, grifei). 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAURO DA COSTA PINTO e PABLO ANDRADE DOS PRAZERES contra decisão de minha relatoria que não conheceu dos agravos em recursos especiais. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou os agravantes às penas de 21 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 243, a, § 1º, c/c o art. 242, § 2º, II, por quatro vezes (fatos 2, 3, 4 e 5), ambos do Código Penal Militar. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual (e-STJ fl. 3273): Por maioria, acordam em dar provimento ao recurso dos réus Pablo Andrade dos Prazeres e Mauro da Costa Pinto, para cada um dos crimes de extorsão (Fatos 4 e 5), reduzindo a pena para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e, nos termos do § 3º do art. 125 do Código Penal Militar, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, pela pena in concreto, em relação aos crimes descritos nos Fatos 4 e 5 da denúncia. Vencido, neste aspecto, o desembargador Osmar Duarte Marcelino, relator, que, para cada um dos crimes de extorsão descritos nos Fatos 4 e 5, reduziu a pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao recurso da defesa de Mauro da Costa Pinto e Pablo Andrade dos Prazeres, para manter a condenação pela prática do crime descrito no Fato 2 em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Por fim, acordam os desembargadores da Primeira Câmara em absolver o recorrente Ronnie de Oliveira Santos e condenar os recorrentes Mauro da Costa Pinto e Pablo Andrade dos Prazeres a uma pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Vencido o desembargador Osmar Duarte Marcelino, que - por ter reduzido a pena relativa aos Fatos 4 e 5 para cada apelante em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, razão pela qual não reconheceu a ocorrência da prescrição - fixou a pena total e definitiva para os recorrentes Mauro da Costa Pinto e Pablo Andrade dos Prazeres em 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal brasileiro. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 3272): APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSOS PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLVER OS APELANTES - CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO DE TENTATIVA - O NÚCLEO DO TIPO INCRIMINADOR PREVISTO NO ART. 243 DO CÓDIGO PENAL MILITAR É CONSTITUÍDO PELO VERBO "OBTER", QUE SE RELACIONA À INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA - INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR - A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEVE INCIDIR SEGUNDO O MÉTODO SUCESSIVO, QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA SEGUNDA CAUSA SOBRE O RESULTADO DA OPERAÇÃO QUE ENVOLVEU A INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA CAUSA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 3.355/3.361). A defesa interpôs recurso especial alegando que "o acórdão não se pronunciou - sequer de forma sucinta - sobre as principais teses recursais e sobre as provas produzidas pela defesa. Assim, visando integrar a decisão, os recorrentes manejaram os cabíveis embargos de declaração que, no entanto, em afronta também ao art. 542 do CPPM, tiveram seu provimento negado" (e-STJ fls. 3380/3381). Apontou omissão com relação ao pedido de reforma no que se refere à fundamentação para a absolvição do recorrente MAURO quanto aos fatos 6 e 7, omissão quanto às provas que demonstram que o fato 2 não ocorreu, omissão quanto às provas que demonstram que os fatos 3 e 5 não ocorreram, omissão quanto à demonstração de que a suposta vítima Mônica mentiu em seu depoimento em juízo e quanto às fragilidades dos depoimentos, omissão quanto às fragilidades dos reconhecimentos, omissão quanto à alegação de ofensa aos disposto nos arts. 382 e 383 do CPPM. Sustentou, também, que o acórdão deveria ser anulado, tendo em vista que "as provas, alegações e requerimentos têm o potencial de modificar a conclusão do acórdão". Argumentou, ainda, deveria ser feita a revaloração da prova para verificar que os elementos indicados não são suficientes para condenar os recorrentes. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para (e-STJ fl. 3419): a) Declarar a nulidade do acórdão impugnado determinando o retorno dos Autos para o Egrégio Tribunal "a quo" para que proceda novo julgamento com determinação de que se analise de forma expressa as teses, argumentos e provas produzidas pela defesa; b) Caso seja o entendimento de Vossas Excelências não ser devida a declaração de nulidade do acórdão, sejam conhecidas as ofensas aos dispositivos legais mencionados, determinando a absolvição dos Recorrentes pelos chamados fatos 2,3,4,5,6 e 7 pelo disposto na primeira parte da alínea "a" do art. 439 do CPPM ("estar provada a inexistência do fato"); c) Caso seja o entendimento de Vossas Excelências não serem devidos o deferimento dos requerimentos anteriores, seja determinada a absolvição dos Recorrentes pelos fatos mencionados na denúncia como "fatos 2,4 e 5" nos termos da alínea "e" do art. 439 do CPPM. O recurso especial foi inadmitido pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 3485/3500). A defesa apresentou agravo em recurso especial (e-STJ fls. 3524/3535) argumentando que " d iferente do que a decisão considera, o recurso pode ser analisado e julgado sem qualquer incursão no acervo fático e probatório da Demanda. O Recurso Especial aviado tem como principal tese a necessidade de que se declare a nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação" (e-STJ fl. 3531). Afirmaram, ainda, que as teses defensivas não teriam sido analisadas no recurso de apelação. Requereram o conhecimento do agravo para conhecer o recurso especial. Em momento posterior, o Tribunal de origem julgou embargos infringentes e de nulidade interposto pelo Ministério Público, dando provimento ao referido recurso para "reformar o acordão impugnado (Evento 70), mantendo as condenações dos ex-Cb PM Mauro da Costa Pinto e ex-Cb PM Pablo Andrade dos Prazeres às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, como incursos nas sanções do artigo 243, alínea "a", § 1º, c/c o artigo 242, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal Militar (referente ao Fato 2), e condenar ambos os embargados, em relação aos Fatos 4 e 5, como incursos na modalidade tentada da mesma capitulação, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, para cada um e para cada imputação, de modo que a reprimenda final de cada embargado fique no patamar de 8 (oito) anos de reclusão, nos exatos termos do voto do desembargador vencido Osmar Duarte Marcelino, no regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal" (e-STJ fl. 3700). O julgado foi assim ementado (e-STJ fl. 3964): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS - FATO 1: REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO NO ARTIGO 439, "E", DO CPPM - FATO 2: MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - FATO 3: ABSOLVIÇÃO NO ARTIGO 439, "E", DO CPPM - FATOS 4 E 5: REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - RECONHECIMENTO DE TENTATIVAS - REDUÇÃO PELA METADE (1/2) DAS PENAS DOS DOIS CRIMES DE EXTORSÃO TENTADOS, NOS TERMOS DO ART. 30, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM - MANUTENÇÃO DAS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, PARA CADA UMA DAS DUAS TENTATIVAS - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - UNIFICAÇÃO DAS PENAS (ART. 79 DO CPM), TOTALIZANDO 10 (DEZ) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO - REDUÇÃO FACULTATIVA DAS PENAS NOS TERMOS DO ART. 81, § 1º, DO CPM, NA FRAÇÃO DE 1/4 (2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO), TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Contra o referido acórdão, a defesa apresentou novo recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal apontando ofensa ao art. 14 do Código Penal. Destacou que o iter criminis percorrido teria sido mínimo, devendo ser aplicada a fração de 2/3, apontando, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O referido recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, bem como ausência de realização do cotejo analítico para o conhecimento do recurso com relação ao dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 3.754/3.763). No agravo em recurso especial, a defesa sustentou que a análise do recurso especial não demanda incursão em elementos de fatos e provas. Destacou, ainda, que "o recurso não impugna o fato de que a redução da pena deve se dar em medida inversamente proporcional ao "iter criminis" percorrido. As razões de impugnação dos recorrentes é justamente de que tal posicionamento foi desrespeitado" (e-STJ fl. 3782). Por fim, argumentou que o dissídio jurisprudencial teria sido devidamente realizado. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do agravo para que seja conhecido o recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, e no mérito, pelo desprovimento (e-STJ fls. 3.819/3.823). Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos pela incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 3.826/3.831). A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 3.841/3842). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa sustenta que teria impugnado devidamente todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. "É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023, grifei). 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Pelo princípio da dialeticidade, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de desconstituir o impedimento à cognição do recurso interposto. Com efeito, conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, a parte não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ). A propósito: Súmula n. 182 - É inviável o a gravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) No presente caso, a defesa discorreu a respeito da desnecessidade de realização de exame de fatos e provas, contudo, não realizou o cotejo entre as razões de decidir do acórdão do Tribunal de origem e as teses defensivas, a fim de demonstrar que, de fato, a análise dos pedidos da defesa demandariam apenas revaloração dos fatos já delineados no acórdão. Desse modo, não havendo impugnação de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). .. III. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. V. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial além de particularizar os artigos de lei federal que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no Ag 474.354/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/04/2003). De fato, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/9/2019). Assim, não basta, a fim de rechaçar a incidência da Súmula 284/STF, a mera alegação de que "a ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado não é, por si só, motivo para deixar de conhecer da matéria". .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 3. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 4 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 614.968/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/2/2016) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator