REsp 2234516 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por Eletrosouth Materiais Elétricos Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; de falta de regularização da representação processual, com base no art. 320 do CPC e art. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980 e de ausência de vício de fundamentação no acórdão recorrido, nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) a procuração e o contrato social sempre estiveram nos autos, sendo desnecessária nova juntada e que a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito foi abusiva; ii) ausência de fundamentação adequada e omissão quanto à análise de documentos e à suspensão dos prazos processuais por motivo de saúde do advogado; iii) a aplicação da Súmula 7/STJ é indevida, pois não há necessidade de reexame de matéria fática; e iv) a incidência da Súmula 284/STF é descabida, pois as razões recursais atacam diretamente o cerne do acórdão recorrido. Não foi apresentada contraminuta (fl. 548). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial. Após, conclusos. Intimem-se. EMENTA