AREsp 3027894 - DECISAO

AREsp 3027894 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMIDE CELESTINO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMIDE CELESTINO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Fundamentação insuficiente inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.