AREsp 3021602 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria própria do STF), e porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial nos termos da Súmula n. 13/STJ; com fundamento no...

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Parties
Agravante: ANTONIA GRACIETE DOS REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 13/stj Tutela Provisória +1 more

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Parties

ANTONIA GRACIETE DOS REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria própria do STF), e porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial nos termos da Súmula n. 13/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu, sendo determinada a majoração dos honorários, se previamente fixados, e prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...