AREsp 2900012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as matérias arguídas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: ODAIR ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Perda Do Cargo Público
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Perda Do Cargo Público

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Parties

ODAIR ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se a matéria suscitada configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a majoração da pena-base por maus antecedentes e quantidade de droga foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as matérias arguídas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena e a perda do cargo foram adequadamente fundamentadas pela quantidade de droga apreendida e pelos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, nos seus exatos termos, a decisão agravada