AREsp 2603981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravante deixou de interpor agravo interno no tribunal de origem, atraindo a preclusão; quanto à parte relativa à inadmissão do recurso especial, a impugnação foi deficiente, não contrapondo adequadamente os...

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Parties
Agravante: MAICON LUCIO DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prorrogação De Interceptação Telefônica, Exasperação Da Pena Base, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Preclusão +5 more

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Parties

MAICON LUCIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996 (interceptação telefônica)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 315, § 2º, e 564, inciso V, do CPP
  3. 3 Alegada violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravante deixou de interpor agravo interno no tribunal de origem, atraindo a preclusão; quanto à parte relativa à inadmissão do recurso especial, a impugnação foi deficiente, não contrapondo adequadamente os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.