AREsp 2488858 - DECISAO
O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à inexistência de violação dos arts. 1.013 e 1.022 do CPC, à incidência da Súmula 284/STF e ao descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Imposição De Óbices Formais, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Por Analogia De Súmula
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Legal Issues
- 1 agruavo não refutou especificamente fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial quanto a alegação de violação de regimento interno
- 3 verificação de ausência de violação dos arts. 1.013 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à inexistência de violação dos arts. 1.013 e 1.022 do CPC, à incidência da Súmula 284/STF e ao descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude de: (i) não cabimento de recurso especial para alegar ofensa a regra de regimento interno de Tribunal; (ii) inexistência de violação do art. 1.013 do CPC; (iii) inexistência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC; (iv) incidência do óbice da Súmula n. 284/STF quanto à violação do art. 937, I, §§ 2º e 4º, do CPC, pela alusão ao dispositivo desacompanhada de argumentação que sustente a tese de ofensa à lei federal; e (v) descumprimento da regra do art. 1.029, § 1º, do CPC a impedir o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial (fls. 2.154/2.157). Nas razões deste recurso (fls. 2.160/2.162), a parte protesta pela subida do recurso especial. Contraminuta apresentada às fls. 2.169- 2.173. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não fora m impugnados os fundamentos relativos: (i) à inexistência de violação ao art. 1.013 do CPC; (ii) à inexistência de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC; (iii) à incidência do óbice da Súmula n. 284/STF quanto à violação ao art. 937, I, §§ 2º e 4º, do CPC, pela alusão ao dispositivo desacompanhada de argumentação que sustente a tese de ofensa à lei federal; e (iv) ao descumprimento da regra do art. 1.029, § 1º, do CPC a impedir o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA