AREsp 2531981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 162/164). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 50): Produção antecipada de prova - Prova pericial contábil - Informações do perito sobre o descumprimento da apresentação dos documentos conforme Termo de Diligência - Rol necessário ao desenvolvimento da prova técnica - Decisão agravada que resguardou o sigilo das informações e restringiu a presença da autora e representantes legais na reunião para a apresentação dos documentos pela ré - Princípio do contraditório e ampla defesa da ré agravante preservados - A procrastinação na cooperação para a produção da prova pericial justificou a imposição de penalidade mais rigorosa, para se atribuir efetividade ao comando judicial - Astreintes fixadas de modo proporcional à atuação da parte e compatível ao porte econômico da ré, não comportando redução - Decisões mantidas - Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 78/82). Nas razões do recurso especial (fls. 85/110), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: i. arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pela existência de omissão e contradição no julgado, notadamente quanto à aplicação da tese do Tema n. 1.000/STJ ao caso concreto e quanto à apresentação de documentos contábeis e fiscais havidos pela recorrente como não pertinentes ao objeto da ação; ii. arts. 7º, 9º, 400, parágrafo único, e 537, todos do CPC, haja vista que "foi imputada à Recorrente uma multa sem ouvi-la previamente, sem que se tratasse de qualquer das situações excepcionais autorizativas, em manifesto desrespeito ao devido processo legal" (fl. 98); iii. arts. 404, IV e VI, e 489, § 2º, do CPC, ao argumento de que "deve ser respeitado o direito da Recorrente de fornecer somente as informações que estejam estritamente vinculadas ao contrato outrora mantido com a parte Recorrida, preservando-se ocultas as demais informações" (fl. 100). No agravo (fls. 169/192), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 235/245). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese da pertinência da documentação requerida pelo auxiliar do Juízo, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 52/54): Após a juntada de documentos unilaterais que não refletiram a realidade dos negócios jurídicos objeto da produção antecipada de prova, foi determinada a prova pericial contábil, esclarecendo o perito a p. 1.184/1.196, de forma objetiva que, na oportunidade de reunião prévia, não foram disponibilizados os documentos solicitados no Termo de Diligência a p. 1.1661/1.167, inviabilizando a produção da prova, conforme determinado. No referido Termo o perito solicitou a apresentação dos documentos indiciados no formato eletrônico, até a data de 18/11/2022. Como se observa do rol, os documentos são todos pertinentes ao objeto da ação, consistentes nos seguintes: (..) Como se vê, o objeto da perícia está definido no âmbito dos documentos indispensáveis para a finalidade da ação, viabilizando a efetiva realização da prova. As decisões agravadas, portanto, não necessitam de esclarecimentos no tocante ao trabalho a ser desenvolvido nos autos. Fato é que nas informações prestadas ao Juízo, o perito apenas esclareceu que os documentos não foram disponibilizados e que a restrição à parte contrária feriria, em tese, a norma de perícia contábil NBC PP, solicitando esclarecimentos sobre o procedimento a ser adotado, considerando que compareceu na aludida reunião, além do advogado, o sócio da Humanitare. Corretamente, a decisão p. 1.192 aplicou a multa de R$ 20.000,00, por descumprimento da determinação judicial referente à produção da prova, destacando-se a necessidade de novo agendamento, no qual, ressalvado na decisão que rejeitou os embargos de declaração (1.202/1203), que a prova poderá ser acompanhada por assistentes técnicos, desautorizada presença da autora ou de seus representantes legais no acompanhamento direto na efetiva produção da prova (ou seja, na solenidade para a entrega dos documentos objeto do Termo Diligência). Assim, não se identificam os argumentos recursais, relacionados à cerceamento de defesa ou inobservância do princípio do contraditório, pois o sigilo dos documental está resguardado no âmbito da produção da prova pericial. Assinalou- se na decisão, ainda, que a medida de restrição da parte autora visa preservar o direito de terceiros e as respectivas informações sigilosas, que não serão trazidas ao processo pelo perito. Não procede, igualmente, a invocação da proteção do sigilo, o que está rigorosamente observado, inobstante a necessidade de apresentação de elementos indispensáveis à produção da prova, com a vinda dos documentos, na integralidade e no formato solicitado pelo perito. Posteriormente, em razão da oposição de embargos declaratórios pela ora recorrente, a fundamentação foi complementada pelo Tribunal de origem, analisando-se especificamente a questão relativa à aplicação ao caso concreto do entendimento vinculante contido no Tema n. 1.000/STJ (fl. 81): Também não se verifica a omissão alegada a respeito do Tema 1.000 do STJ porque inaplicável ao caso. A situação apresentada nos autos não demandou realização de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, uma vez que ao tomar conhecimento do trabalho que seria realizado na diligência que seria realizada pelo perito (p. 1165/1167 e p. 1179 dos autos da origem), a ora agravante se comprometeu a recepcionar o perito em sua sede para a realização do trabalho (p. 1183 dos autos da origem). Todavia, no dia e local designados para a realização da diligência, a recorrente negou os documentos pedidos, dos quais tinha prévia ciência de que seriam examinados pelo "expert", evidenciando, assim, conduta passível da punição efetivamente aplicada. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. No tocante à alegada violação aos arts. 404, IV e VI, e 489, § 2º, do CPC, observa-se do excerto transcrito que o acórdão recorrido afirma, textualmente, que todos os documentos solicitados pelo perito judicial são pertinentes ao objeto da ação. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à pertinência da documentação controvertida para com o objeto da demanda, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Com relação aos demais dispositivos legais invocados pelo recorrente, afere-se que o acórdão recorrido decidiu pela manutenção da multa arbitrada em desfavor da recorrente considerando, para tanto, configurado comportamento procrastinatório da parte, a impor sanção processual mais rigorosa (fls. 54/55): Com relação à imposição da astreinte, nada a reformular. O art. 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil define que o juiz pode determinar a imposição de multa, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação. E, o art. 537 do CPC define a aplicabilidade da medida. Assim, o objetivo é compelir o devedor ao cumprimento da determinação, o que evidentemente está sendo procrastinado pela ré, inclusive na esfera processual, com a renitência à realização da prova pericial, que se se originou, pela ausência de apresentação unilateral dos documentos, de forma incompreensível. A multa, foi fixada em de R$ 20.000,00, mostrando- se razoável e proporcional à finalidade do instituto e para garantir a efetividade da prova. Noutro giro, não há ameaça, como faz a crer a recorrente, com a imposição prévia da penalidade, para a apresentação dos documentos necessários à perícia, vez que o andamento da prova está sendo efetivamente procrastinado pela ré, justificando a imposição de pena mais rigorosa para se atribuir efetividade ao comando judicial, justificando-se o valor fixado a p. 1.192. E, diante do porte econômico da ré e da atividade desenvolvida, pode-se concluir até que se trata de valor módico, dentro dos parâmetros da proporcionalidade. Dissentir do acórdão recorrido quanto aos motivos justificadores da imposição da multa no caso concreto , na forma pretendida pelo recorrente, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 por se cuidar, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. EMENTA