AREsp 2933695 - DECISAO

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Considerando as razões apresentadas pelo embargante, o Tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos, por entender que houve vício passível de correção nos termos expostos pelo...

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Parties
Embargante: HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

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Parties

HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 alegada necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 controvérsia sobre suposta violação a normas infraconstitucionais (arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; art. 13, § 1º, I, da LC nº 87/1996; art. 110 do CTN)

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, o Tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos, por entender que houve vício passível de correção nos termos expostos pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos