AREsp 2527571 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo exigida impugnação integral e específica do dispositivo único da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); além disso, argumentos...

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Parties
Agravante: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS; Parte Agravada: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processo Civil Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Inovação Recursal

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Parties

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação de um dos fundamentos inviabiliza o agravo regimental
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo exigida impugnação integral e específica do dispositivo único da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); além disso, argumentos somente suscitados tardiamente incidem em preclusão consumativa e configuram inovação recursal, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.