AREsp 3031606 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por tratar de matéria constitucional, que é competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: NORMA MOURA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Constitucional

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Parties

NORMA MOURA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 A agravante deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  2. 2 Incabibilidade de discutir norma constitucional em Recurso Especial no STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por tratar de matéria constitucional, que é competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.