AREsp 2997391 - DECISAO

AREsp 2997391 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que o TJSP motivadamente reconheceu dano moral pela cobrança de contribuições não contratadas de pessoa idosa e que a reavaliação fático-probatória é vedada em recurso especial...

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Parties
Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 análise da ocorrência de dano moral por descontos referentes a contribuição não contratada em benefício de pessoa idosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que o TJSP motivadamente reconheceu dano moral pela cobrança de contribuições não contratadas de pessoa idosa e que a reavaliação fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.