AREsp 3031572 - DECISAO

AREsp 3031572 - DECISAO

Por não ter o agravante indicado, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela insuficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SILVA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicar dispositivos federais para fins de alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante indicado, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela insuficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.