AREsp 3006992 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de alegação constitucional nesta via, ausência de prequestionamento, deficiência no dissídio jurisprudencial, falta de...

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Parties
Agravante: PAULO SERGIO VILANUEVA TORRES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado +5 more

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Parties

PAULO SERGIO VILANUEVA TORRES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240, § 2º, do CPP e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 nulidade de provas obtidas mediante invasão de domicílio e revalidação de provas nulas
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado por elementos supostamente insuficientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de alegação constitucional nesta via, ausência de prequestionamento, deficiência no dissídio jurisprudencial, falta de fundamentação específica e incidência da Súmula n. 7). A impugnação genérica não é suficiente para afastar tais óbices, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.