AREsp 3029065 - DECISAO

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Conheço do agravo e verifico que a parte recorrente indicou de modo genérico violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Genérica Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Genérica Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação genérica de recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Poder do STJ de não conhecer de recurso por deficiência de fundamentação nos termos do regimento interno

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e verifico que a parte recorrente indicou de modo genérico violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.