AREsp 2767358 - DECISAO

AREsp 2767358 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, impedindo assim o conhecimento da insurgência; ademais, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Sustentação Oral Em Agravo Regimental +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode prosperar diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão impugnado atende ao art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Se há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, impedindo assim o conhecimento da insurgência; ademais, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.