AREsp 3048683 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração do dissídio, aplica-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se também, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: TATIANE DE LIZ ESTETICA AVANCADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

TATIANE DE LIZ ESTETICA AVANCADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração do dissídio, aplica-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se também, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...