AREsp 3068253 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso; consequentemente, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e,...

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Parties
Agravante: JOSE BARBOSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE BARBOSA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF que veda recurso extraordinário/recurso especial cujas razões não permitan a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso; consequentemente, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.