AREsp 2990373 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando apenas razões genéricas acerca da Súmula 7/STJ; por ser a decisão agravada incindível, exige-se impugnação integral sob pena de incidência da...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FERNANDO RAFAEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO RAFAEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme Súmula 182/STJ
- 2 necessidade de demonstrar que a análise não demanda reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando apenas razões genéricas acerca da Súmula 7/STJ; por ser a decisão agravada incindível, exige-se impugnação integral sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment