AREsp 2869612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a previsão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Ônus de demonstrar a impossibilidade de reexame do acervo probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a previsão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.