AREsp 3020414 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TAIANE COSTA PARANHOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A agravante foi condenada pelo Juízo de primeiro grau à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como incursa no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Interposta apelação pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento ao apelo defensivo, e deu provimento ao apelo ministerial para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, redimensionando a pena da agravante para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. No recurso especial, sustenta-se violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, aduzindo que a condenação se apoiou em depoimentos policiais desacompanhados de outros elementos probatórios robustos, impondo a absolvição por insuficiência de provas. Sustenta, ainda, que houve violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o afastamento da minorante teria se baseado em condenação com trânsito em julgado posterior ao fato, o que não configuraria maus antecedentes. O recurso foi inadmitido, tendo em vista os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que a decisão de inadmissibilidade aplicou equivocadamente os óbices, por se tratar de revaloração jurídica dos fatos e por ter o recurso sido interposto pela alínea a do permissivo constitucional, citando alguns julgados desta Corte . Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do agravo revela óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a carência de impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Inicialmente, no que concerne à impugnação da Súmula n. 7/STJ, a defesa o fez apenas invocando, de forma genérica, que a pretensão recursal se baseia na revaloração jurídica dos fatos (sem revolvimento probatório). No entanto, a superação do verbete de n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 71ST . CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO .. III. Razões de decidir 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. IV Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido. (AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (Aglnt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024). Ademais, também não houve impugnação ao fundamento da decisão recorrida de que o acórdão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes, justificando, assim, o afastamento da causa de diminuição da pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Súmula 83 do STJ). Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a superação do obstáculo erigido pela Súmula 83 exige que a parte demonstre que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência do STJ, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Com efeito, "a aplicação da Súmula 83/STJ somente pode ser afastada mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, com cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial" (AgRg no AREsp n. 2.842.562/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Assim, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA