AREsp 3001202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem o atendimento dos requisitos para afastar o óbice sumular e a insuficiência recursal (Súmula 7 do STJ; Súmula 284 do STF; art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravantes: RAIMUNDA CANDIDA EUZEBIO GIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Representação Processual Coletiva, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Representação Processual Coletiva Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

RAIMUNDA CANDIDA EUZEBIO GIL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC e art. 253 do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem o atendimento dos requisitos para afastar o óbice sumular e a insuficiência recursal (Súmula 7 do STJ; Súmula 284 do STF; art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, porque não fixada a verba sucumbencial pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.