AREsp 3004478 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os três óbices indicados na decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula nº 7, ausência de cotejo analítico entre acórdão e paradigma e impossibilidade de utilizar acórdão em habeas corpus como paradigma), limitando-se a reproduzir os fundamentos do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula nº 182 do STJ e o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOHN KENID HENRIQUE GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Paradigma Inadequado, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Paradigma Inadequado Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN KENID HENRIQUE GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com destaque de trechos do acórdão recorrido, que a matéria é exclusivamente jurídica
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os três óbices indicados na decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula nº 7, ausência de cotejo analítico entre acórdão e paradigma e impossibilidade de utilizar acórdão em habeas corpus como paradigma), limitando-se a reproduzir os fundamentos do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula nº 182 do STJ e o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental