AREsp 2920774 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação realizada apenas no agravo interno constitui inovação recursal/preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Efeitos da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal) e a preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação realizada apenas no agravo interno constitui inovação recursal/preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.