AREsp 3015133 - DECISAO

AREsp 3015133 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pormenorizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente para afasta r o obstáculo da Súmula n. 7/STJ, e não é possível fracionar capítulos da decisão agravada no âmbito do AREsp, razão pela qual incide o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Jessica Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Jessica Batista dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de fundamentar violação de lei federal sem reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pormenorizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente para afasta r o obstáculo da Súmula n. 7/STJ, e não é possível fracionar capítulos da decisão agravada no âmbito do AREsp, razão pela qual incide o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.