AREsp 3059654 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício quando intimada, o que, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EVERTON DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vícios Processuais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Vícios Processuais

Case Brief

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 vício de representação processual não suprido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício quando intimada, o que, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.