AREsp 2877978 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo e o pedido é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia E Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Impugnação Tardia E Inovação Recursal Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/73) e da súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo e o pedido é negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.