AREsp 3057598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSIANA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica E Concreta, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica E Concreta Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROSIANA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar, com particularidade, a desnecessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.