AREsp 3009440 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10%...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Advogado, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários De Advogado Art. 253 Do RISTJ

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por depender de reexame de fatos e provas
  3. 3 competência do tribunal de origem para analisar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...