AREsp 2613989 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmulas 7 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice de inadmissão do recurso especial na origem, baseado na Súmula 7/STJ. 2. O agravante alegou ter impugnado "ponto a ponto" os fundamentos da decisão agravada e sustentou que não pretende o reexame de provas, mas a revaloração do acervo probatório e das teses jurídicas sobre excludentes de ilicitude, atipicidade da conduta e atenuante por comportamento meritório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial na origem, com base na Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada destacou que o agravante não demonstrou, de forma específica, que o conhecimento das teses recursais dispensaria o revolvimento probatório, limitando-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. 5. A ausência de impugnação concreta e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem argumentação suficiente para demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas, não é apta a afastar o óbice sumular. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, com base na Súmula 7/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar, de forma específica, que o conhecimento das teses recursais não exige reexame de fatos e provas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; Súmulas 7 e 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO PAULO SERVATO contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial nº 2613989/SP (2024/0109673-4), sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao óbice de inadmissão do recurso especial na origem baseado na Súmula 7/STJ. Em suas razões, o agravante afirma, em síntese, ter impugnado "ponto a ponto" os fundamentos da decisão agravada. Aduz que não pretende o reexame de provas, mas a revaloração do acervo probatório e das teses jurídicas sobre excludentes de ilicitude, atipicidade da conduta e atenuante por comportamento meritório. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado para admissão, conhecimento e provimento do agravo regimental, com a reforma da decisão. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmulas 7 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice de inadmissão do recurso especial na origem, baseado na Súmula 7/STJ. 2. O agravante alegou ter impugnado "ponto a ponto" os fundamentos da decisão agravada e sustentou que não pretende o reexame de provas, mas a revaloração do acervo probatório e das teses jurídicas sobre excludentes de ilicitude, atipicidade da conduta e atenuante por comportamento meritório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial na origem, com base na Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada destacou que o agravante não demonstrou, de forma específica, que o conhecimento das teses recursais dispensaria o revolvimento probatório, limitando-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. 5. A ausência de impugnação concreta e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem argumentação suficiente para demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas, não é apta a afastar o óbice sumular. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, com base na Súmula 7/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar, de forma específica, que o conhecimento das teses recursais não exige reexame de fatos e provas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; Súmulas 7 e 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. A decisão agravada assentou, com base na moldura processual do caso, que A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ (fls. 1156-1161). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência do referido impedimento. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. O agravante afirma ter impugnado a decisão e a não incidência da Súmula 182/STJ. Entretanto, a decisão recorrida foi categórica ao apontar a ausência de impugnação concreta e individualizada, destacou: Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. O agravante sustenta não pretender o reexame de provas, mas a valoração das provas e o exame jurídico de excludentes de ilicitude, atipicidade e atenuante. A decisão agravada, contudo, pontuou que, para afastar a Súmula 7/STJ, não bastam alegações genéricas; impõe-se a demonstração específica de que o conhecimento das teses não exigiria "apreciação fático-probatória dos autos", o que não foi realizado. Assim, à luz do que foi consignado, não houve o cotejo entre teses e os fundamentos do acórdão recorrido capaz de evidenciar a desnecessidade de revolvimento probatório, permanecendo hígidos os óbices sumulares aplicados. A decisão monocrática reforçou seu entendimento com precedentes, transcrevendo que: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos). E, no mesmo sentido, registrou: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos). Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão por incidência da Súmula 7/STJ, permanece aplicável a Súmula 182/STJ, não havendo razões, nos termos das peças juntadas, para infirmar a decisão monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.