AREsp 2871571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação foi genérica, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem similitude fática com precedentes que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: Fernando Santos de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fernando Santos de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada de decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação foi genérica, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem similitude fática com precedentes que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.