REsp 2240815 - DECISAO

REsp 2240815 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Repercussão Geral, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj Repercussão Geral Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 exigência de interposição de recurso extraordinário quando a questão constitucional tiver repercussão geral
  3. 3 possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

conversão do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.