AREsp 2900162 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e está correta a decisão da Presidência em não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e está correta a decisão da Presidência em não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.