AREsp 2925439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDA PAULINO DE SOUSA SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão de caráter condenatório. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para, mantendo a condenação pelo crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal, redimensionar a pena para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusao, em regime semiaberto, além do pagamento de 19 dias-multa (fls. 1522-1541). Em sede de recurso especial (fls.1596-1610), a ré aduz violação ao art. 386, VII, Código de Processo Penal, alegando falta de provas suficientes para condenação. Alternativamente, alega violação aos arts. 180, §3º, do CP, pugnando pela desclassificação do crime, ou violação dos arts. 33, §2º, "b" e 44, também do Código Penal, requerendo modificações na dosimetria. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, sob fundamento de que apresentado sem a fundamentação necessária, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7, STJ. Em agravo de fls. 1701-1707, alega o recorrente a inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ, uma vez que não seria necessária a reanálise dos fatos ou provas, mas somente do direito aplicado, bem como que a matéria teria sido prequestionada. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do agravo para que, no mérito, seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada às fls. 1711-1715. O Ministério Público Federal às fls. 1738-1741 manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando as Súmulas n. 284, STF, e n. 7, STJ, bem como a ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada. O direito processual é regido pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Na espécie, entretanto, verifico que a agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que ensejaram a incidência dos óbices apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. A defesa se limitou a alegar questões de mérito, além de indicar, de forma genérica, a não incidência dos óbices apontados. Confira-se (fls. 1705-1706): Pelo princípio da dialeticidade, o Agravante, vem infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, do que foi negado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), conforme inteligência do art. 932, inciso III do CPC, combinado com o enunciado da Súmula 182 do STJ, e enunciado da Sumula 283 do STF, aperfeiçoados nos, 3 AgRg no Ag 60114 SP, e AgInt no AR Esp 1687931 / SP. Senão vejamos: Dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do enunciado da Súmula 07 do STJ. O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Egrégia Corte. Portanto, não se aplica, os fundamentos do entendimento do Exmo. Sr. Presidente do TJ/SP, à qual inadmitiu o Recurso Especial em Exame, às (fls. 1709/1713). Nesse contexto, o Agravante Infirmou todos os fundamentos do "dicisium "recorrido, do que, foi negado pelo presidente do TJ/SP, nos termos do art. 932, III do CPC, cumulado com o enunciado da Súmula 182 do STJ e por analogia, o enunciado da Sumula 283 do STF. A matéria, foi devidamente prequestionada, nos termos do Acordão do TJ-SP, às (fls.1543/1562); (fls.1677/1682) e (fls.1709/1713). Dessa feita, não há dúvidas quanto a plausibilidade do Recurso Especial interposto, na medida que o acordão, ora infirmado, proferido nos autos do processo em tela merece ser totalmente reformado por essa Corte Superior, já que está em direto confronto e contrariedade com a legislação federal. Na hipótese, o que se percebe é que busca a agravante não somente a rediscussão jurídica atribuível à narrativa fática, mas sim a reavaliação do conteúdo probatório produzido, em especial, todas as circunstâncias que levaram à atribuição da autoria delitiva e ao reconhecimento da materialidade do delito, medida que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do STJ. No mesmo sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 e 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO CONDENATÓRIO. CONDUTA DELITIVA. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela falta de comprovação de participação dos agravados na conduta delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 809.393/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, DJe de 28/10/2016) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, E 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 948.377/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/9/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA