AREsp 2925439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATÁLIA CRISTINA DE OLIVEIRA DIONÍSIO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão de caráter condenatório. A agravante foi condenada pelo crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal, a uma pena de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 19 dias-multa (fls. 1522-1541). Em sede de recurso especial (fls. 1548-1556), a ré aduz ausência de provas suficientes para condenação, alegando violação ao art. 386, VII do CPP. O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso, sob fundamento de que apresentado sem a fundamentação necessária e indicação do dispositivo legal violado, além da incidência da Súmula n. 7, STJ. Em agravo de fls. 1695-1699, a defesa alega, de forma geral, o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual requer o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial. Contraminuta apresentada às fls. 1716-1718. O Ministério Público Federal às fls. 1738-1741 manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando as Súmulas 284, STF, e 7, STJ, bem como a ausência de fundamentação adequada. O direito processual é regido pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Na espécie, entretanto, verifico que a agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que ensejaram a incidência dos óbices apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. A defesa se limitou a alegar questões de mérito, além de indicar, de forma genérica, a não incidência dos óbices apontados. Confira-se (fls. 1698): De mais a mais, a questão federal foi devida Pré-questionada, tendo-se em vista que em sede de apelação a defesa apresentou todos os argumentos que ora leva à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Essa foi expressamente ventilada, enfrentada, e dirimida pelo Tribunal de origem (STF, Súmula 282/356 e STJ, Súmula 211). Outrossim, todos os fundamentos, lançados no Acórdão guerreado, foram infirmados neste recurso, não havendo, por isso, a incidência da Súmula 282 do STF. Lado outro, o debate trazido à baila não importa reexame de provas. Ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte. Na hipótese, o que se percebe é que busca a agravante não somente a rediscussão jurídica atribuível à narrativa fática, mas sim a reavaliação do conteúdo probatório produzido, em especial, todas as circunstâncias que levaram à atribuição da autoria delitiva e ao reconhecimento da materialidade do delito, medida que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do STJ. No mesmo sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 e 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO CONDENATÓRIO. CONDUTA DELITIVA. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela falta de comprovação de participação dos agravados na conduta delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 809.393/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pac iornick, DJe de 28/10/2016) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, E 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 948.377/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/9/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA