AREsp 2309469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE assim ementado (fl. 625): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS. PRELIMINARES AO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exordial coletiva não se subsume em nenhuma das hipóteses positivadas no artigo 330, §1º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, ou seja, o teor dos pedidos da petição inicial são: certos, determinados, claros e coesos, consoante análise de fls. 11/12 dos autos de origem. Em outros termos, o agravado observou os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC), inclusive, quanto a natureza do pedido, haja vista, presença de pedido certo (art. 322 CPC) e determinado (art. 324 CPC). 2. O Juízo de origem demonstrou de maneira fundamentada existência do interesse de agir e legitimidade ativa da parte agravada, para fins de propositura da ação originária com intento na defesa dos direitos coletivos dos consumidores do Município de Marechal Thaumaturgo, com base na ordem constitucional do artigo 127 CF e artigos 81 da Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 1º e 5º da Lei 7.347/85. Precedentes. 3. Quanto a tese de ilegitimidade passiva da parte agravante, observo inexistir a probabilidade do direito vindicado em decorrência da aplicabilidade da teoria da aparência, haja vista, existência de grupo econômico (Oi S/A), bem como, em razão da responsabilidade solidária dos fornecedores e prestadores de serviços, segundo artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, § 1º, ambos, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso desprovido. Não se conheceu dos embargos de declaração opostos (fls. 684/691). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, e 1.026, caput e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC); dos arts. 19, inciso III, 324, 492, parágrafo único, inciso I, e 485, inciso I, do CPC; dos arts. 1º, inciso IV, e 5º, inciso I, da Lei 7.347/1985; e dos arts. 81 e 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega omissão não sanada pelo Tribunal de origem. Sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, indicando que os comandos obrigacionais são genéricos e imprecisos, o que atrairia a extinção do processo sem resolução de mérito. Argumenta que o Ministério Público do Estado do Acre não demonstrou a dimensão coletiva da demanda, tendo fundamentado a ação em 172 reclamações em município com cerca de 16.000 habitantes (aproximadamente 1,1%), o que afastaria a legitimidade ativa e o interesse de agir para ajuizamento de ação civil pública. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 746/757). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE contra OI S.A., objetivando a determinação de obrigações de fazer para melhoria dos serviços de telefonia e internet e a abstenção de novas assinaturas até o saneamento dos vícios (fls. 35/46). O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva de parte e de falta de interesse de agir, bem como determinou a produção de provas (fls. 108/110). Interposto agravo de instrumento, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE a ele negou provimento (fls. 625/631). Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, vê-se que foi proferida sentença, nos autos da Ação Civil Pública 0800123-33.2015.8.01.0002, em 21/9/2021, com julgamento de parcial procedência dos pedidos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, para determinar: A) apresentação de um plano de ação, no prazo máximo de 03 (três) meses, demonstrando as providências técnicas, reparos necessários, substituições e ampliações de equipamentos existentes, intensificação das manutenção preventivas da rede, com periodicidade mensal, e disponibilização de portas de internet banda larga (ADSL) para atender as necessidades dos moradores de Marechal Thaumaturgo e dos órgãos públicos de relevância social, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a hipótese de majoração ou imposição de eventual outra medida coativa, em caso de recalcitrância no cumprimento da determinação judicial. B) Após a aprovação e homologação do plano de ação por este Juízo, deve a demandada implementá-lo, no prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a hipótese de majoração ou imposição de eventual outra medida coativa, em caso de recalcitrância no cumprimento da determinação judicial. Além disso, com a interposição de apelação pela parte ora recorrente, em 19/11/2021, os autos forma remetidos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, o qual, em 28/7/2022, negou provimento ao apelo. Por fim, foi admitido o recurso especial ali interposto, em 1º/5/2023. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando verificada a prolação da sentença na ação principal, tendo em conta sua cognição exauriente, considera-se prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto do acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NEGATIVA. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA AFASTADA E DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A CAUTELAR. 1. No caso dos autos, a Defensoria Pública formulou pedido de tutela antecipada antecedente, em que houve a concessão de liminar por magistrado singular, a fim de sustar o reajuste das tarifas de transporte público no Município de Santos. No entanto, após pedido de reconsideração, esta decisão foi cassada (fls. 163/164). Neste novo panorama, foi interposto agravo de instrumento perante o Tribunal local, cujo acórdão é impugnado no presente recurso especial. 2. Já o juízo de primeiro grau, diante do agravo interposto, afastou a estabilização da tutela e, na forma do art. 303, § 1º, I, do CPC/2015, recebeu o aditamento formulado, determinando o processamento do feito como ação civil pública. Nesta ACP, foi requerida nova tutela provisória de urgência, a qual foi indeferida pelo magistrado de piso; após o trâmite regular, houve a prolação de sentença de improcedência. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao concluir pela necessidade de formação de litisconsórcio com a empresa permissionária, determinou a anulação da sentença, para que fosse oportunizada emenda à inicial, a fim de regularizar o polo passivo da demanda. 3. Neste contexto, em virtude da prolação de sentença na ação principal, ficam prejudicados, pela perda superveniente de objeto, os recursos manejados contra o indeferimento de liminar. Precedentes: AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1361947/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 6/5/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.546.176/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 28/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE DEFERE EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE MÉRITO, JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento onde se discute, dentre outras questões, a possibilidade ou não de imposição de multa de ofício na vigência de suspensão da exigibilidade do crédito tributária com fulcro no art. 151, V, do CTN (a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança). 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se que foi proferida sentença de total procedência dos pedidos autorais nos autos da ação principal de nº 5101207-18.2018.8.13.0024, a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de remessa necessária, razão pela qual o presente recurso, manejado contra decisão precária que tratou da tutela de urgência, perdeu seu objeto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.722.955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.361.947/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 6/5/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.808.376/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA