AREsp 2988053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAMON GIMENEZ GUTIERREZ contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias em regime fechado e de 679 (seiscentos e setenta e nove) dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput , c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. A parte agravante sustenta que merece o reconhecimento do tráfico privilegiado porque a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o redutor, com ajuste do regime para o semiaberto ou aberto. Alega que o recurso é tempestivo e versa sobre questão estritamente jurídica, já debatida na origem, com prequestionamento e demonstração de divergência por paradigma específico. Aduz que o cabimento decorre do art. 105, III, c, da Constituição, pois o acórdão contrariou orientação consolidada, estando a matéria devidamente prequestionada e esgotadas as vias ordinárias. Afirma que não há prova de dedicação a atividades criminosas nem de integração a organização criminosa, sendo o agravante primário e de bons antecedentes. Defende que o ônus de comprovar habitualidade delitiva é da acusação e que o agravante exerce trabalho lícito como caminhoneiro, tendo praticado o transporte por necessidade financeira, em episódio isolado. Entende que a quantidade não pode, por si só, impedir o redutor, conforme orientação dos Tribunais Superiores mencionada no recurso. Pondera que o regime fechado, sem fundamentação individualizada adequada, afronta a individualização da pena e deve ser abrandado. Relata, no agravo, que a inadmissão violou a Súmula n. 123 do STJ por falta de exame suficiente dos pressupostos constitucionais e legais do recurso. Assevera que a negativa com base nas Súmulas n. 7 e 83 foi padronizada, não exigindo reexame de provas, pois a ilegalidade é verificável pela moldura fática do acórdão recorrido. Informa que a decisão está em dissonância da jurisprudência quanto ao tráfico privilegiado e ao regime, impondo o processamento do especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Em contrarrazões, o recorrido alega que não há violação à Súmula n. 123 do STJ, que é legítima a aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ para inadmitir o especial e que o agravo deve ser desprovido. O parecer do Ministério Público Federal é pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial ou, caso dele se conheça, pelo desprovimento. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Assim, quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiri a o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.