AREsp 2982220 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao ônus de impugnação e à Súmula n. 182/STJ; além disso, apesar do improvimento unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do...

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Parties
Agravante: ANGELICA REGINA MACHADO DA ROSA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito À Educação Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ANGELICA REGINA MACHADO DA ROSA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao ônus de impugnação e à Súmula n. 182/STJ; além disso, apesar do improvimento unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015